A demora do Senado em apreciar os vetos aplicados pelo Presidente da República à nova lei do Marco Legal do Saneamento é motivo de preocupação das empresas e entidades que atuam no setor e do poder público. Já se passaram dois meses desde a sanção da lei, dia 16 de julho passado, mas o Senado vem sucessivamente adiando a entrada da matéria em pauta.
O presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), Roberto Sérgio Linhares, chama a atenção para o quadro de incerteza que a situação gera. É o caso dos municípios, que ficam impedidos de receber investimentos diante do quadro indefinido, sem uma transição adequada de um modelo antigo para o novo, e sem perspectivas, visto que a nova lei acaba o subsídio cruzado que garantia o atendimento das cidades menores.
Foram 12 vetos aplicados pela Presidência da República. Somados ao quadro de dificuldades que o novo Marco Legal traz, permitindo a privatização de um setor importante como o saneamento básico, os vetos também causaram estranheza para governadores, prefeitos e entidades como a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes), que divulgou nota manifestando sua posição.
ACORDOS
A surpresa com os vetos veio pelo fato do Novo Marco Legal aprovado no Congresso Nacional ter sido fruto de amplas discussões e acordos envolvendo os parlamentares, prefeitos e governadores, além de entidades do setor. O veto ao artigo 16 do projeto aprovado é o que maior repercussão negativa tem no quadro geral. Fruto de acordos, o artigo trata especificamente da transição do modelo atual para o novo modelo.
O artigo previa que os atuais contratos de programa que as companhias de saneamento têm com as prefeituras possam ser renovados, em um prazo até março de 2022, por até 30 anos. Se mantido o veto, a mudança de um modelo para o outro se dará de forma abrupta, gerando dificuldades e prejuízos para as companhias. Esse dispositivo de transição foi um dos pontos que permitiram o avanço na tramitação da matéria.
Também foram vetados os parágrafos 6º e 7º do Artigo 14, que estabelecem mecanismos de indenização dos ativos das companhias que operam os sistemas de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos atualmente.
CENÁRIOS
Para o presidente da Caern, os parlamentares devem derrubar os vetos aos artigos 14 e 16, “se tiverem o mínimo de responsabilidade social”. Linhares argumenta que a forma como o Marco Legal foi aprovado, sem um debate mais amplo que evitasse erros graves, favoreceu o mercado privado, contrariando as melhores práticas existentes atualmente no mundo. Além de ter privilegiado os municípios maiores em detrimento dos menores, dificulta a universalização, por trazer insegurança jurídica e fixar prazos inexequíveis.
“Todos sabem que o governo federal abandonou a área de saneamento nos últimos anos e agora quer se livrar da responsabilidade. Só que sem assumir as suas obrigações. Imaginem: ano passado foram investidos pouco mais de R$ 2 bilhões pelo governo em saneamento, sendo que mais da metade desses recursos foram de financiamentos, ou seja, onerosos. Menos de R$ 1 bilhão com recursos não onerosos do Tesouro Nacional. Isso é nada frente à necessidade para universalizar o serviço”, argumenta.
Ele se refere principalmente ao fim do subsídio cruzado, que no modelo anterior permitia que o faturamento de cidades maiores compensasse os prejuízos de cidades menores. “O subsídio cruzado acabando, de forma nenhuma vai ser substituído pelo subsidio interno, que é o subsídio criado quando da formação dos blocos/microrregiões. Porque para que um município não possa sair de um bloco, teria que ser aprovada uma lei complementar”, salienta.
A aplicação dos vetos também se configurou em uma quebra de acordo com os governadores, defende o presidente da Caern. O do artigo 14, por exemplo, tira a previsão de indenização dos ativos das companhias de saneamento. “A gente sabe que 90% dos investimentos feitos em saneamento no Brasil nos últimos 30 anos foram feitos por companhias de saneamento. Ora, se Natal tem 1,2 bilhão de reais investidos, com 380 milhões de ativos não amortizados, como é que um privado vai assumir isso sem indenizar previamente a Caern?
O veto ao artigo 16, por outro lado, ao eliminar as regras de transição que tinham sido acordadas, com os atuais contratos de programa podendo ser renovados, gerou situações difíceis para os municípios. Linhares informa que a companhia já vem recebendo pleitos de prefeituras de cidades pequenas para que se faça investimentos necessários para a população, mas tem explicado a prefeitos e outras autoridades que a Caern está impedida de celebrar ou renovar qualquer contrato.
“É sabido que no Rio Grande do Norte, por baixo, no mais otimista dos cenários, a gente precisa de 4 bilhões de reais para a universalização de esgoto e água até 2033” salienta Linhares. “Onde se vai conseguir tal volume de recursos? A empresa privada vai vir e trazer? Quem já viu uma empresa privada fazer filantropia com seus recursos? Imaginar que esses entes privados vão levar investimentos para municípios como Grossos, São Tomé, Felipe Guerra, Itaú, Tenente Ananias, Apodi, Upanema, além de outros municípios inviáveis, é acreditar em ‘papai Noel’. Com certeza não vai levar e quem vai sofrer com isso é a sociedade, principalmente os mais vulneráveis”. conclui.
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