O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga juízes a consultarem pessoas que se autodeclaram transexuais, travestis ou intersexo sobre o tipo de presídio onde preferem ficar presas.
Elas serão questionadas se querem ir para penitenciárias masculinas ou femininas, e, dentro delas, se querem ficar em alas específicas para a população LGBTI ou no convívio geral com demais presos.
Homens gays e mulheres lésbicas deverão ir, respectivamente, para presídios masculinos e femininos, mas também poderão declarar preferência por alas ou celas específicas.
A decisão sobre o destino caberá sempre ao juiz do caso, que deverá fundamentá-la. Para tomar a decisão, o juiz levará em conta a autodeclaração da pessoa sobre sua identidade de gênero e orientação sexual, mas também se a pessoa não representa risco para outras pessoas.
“O juiz vai ter que fundamentar. Poderá negar, por exemplo, o pedido de um travesti condenado por vários crimes sexuais que quiser ir para uma cela com mulheres”, afirmou o relator da proposta no CNJ, o conselheiro Mário Guerreiro, que é juiz de carreira.
Na audiência com a pessoa que se declara pertencente a um dos grupos LGBTI, o juiz informará a ela sobre a estrutura dos estabelecimentos disponíveis, a existência ou não de alas específicas, bem como “dos reflexos dessa escolha na convivência e no exercício de direitos”.
A resolução estabelece ainda que mulheres lésbicas, travestis e transexuais, bem como homens transexuais (mulheres que se identificam como homens), terão os mesmos direitos das mulheres.
Para elas, a prisão provisória deve ser excepcional, especialmente se estão gestantes, lactantes, são mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos ou pessoas com deficiência.
Elas também têm direito a progredir de regime antes, caso não tenham cometido crime hediondo ou violento, sejam primárias e não pertençam a organização criminosa.
Guerreiro justificou a necessidade da medida, discutida dentro do CNJ há mais de um ano.
“O que essas pessoas estão sujeitas dentro do presido é a um inferno na Terra. Não dá para fingir que não está acontecendo, são estupradas todo dia, sendo espancadas, contraindo doenças.”
