Por Agência Brasil — O Tribunal Especial Misto (TEM), composto por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, aceitou, por unanimidade, a denúncia para o prosseguimento do processo de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. Na sessão, os integrantes da comissão também votaram a permanência dele no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governo do Rio, na zona sul da capital. Foi analisado, ainda, o corte, durante o processo, de um terço do salário que continua recebendo. Nesses dois pontos houve exceções, os deputados Alexandre Freitas (Novo) e Chico Machado (PSD) e a desembargadora Maria da Gloria Bandeira de Mello não concordaram com a saída do governador afastado do Laranjeiras.
No fim da sessão, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Cláudio de Mello Tavares, que também preside o Tribunal Especial Misto, proclamou o resultado confirmando a decisão unânime de recebimento da denúncia e em decorrência pela instauração de processo por crime de responsabilidade. Segundo o magistrado, Wilson Witzel tem o prazo de 10 dias contados data da publicação do acórdão para deixar, junto com a família, a residência oficial. Mello Tavares informou ainda que em consequência do resultado da votação o governador passa a condição de denunciado.
“A partir do dia da intimação ficará suspenso do exercício das funções de governador do Estado do Rio de Janeiro até a sentença final, com as implicações legais decorrentes deste recebimento, com redução de um terço dos seus vencimentos até a sentença final, valor que lhe será pago no caso de absolvição”, afirmou.
O presidente disse que a chefia do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica a cargo do governador em exercício Cláudio Castro. Mello Tavares acrescentou que depois de intimado Witzel terá prazo para a apresentação de defesa. “Nos termos do procedimento aprovado por esse egrégio Tribunal Especial Misto, o acusado será intimado pessoalmente da presente decisão, quando então passará a correr o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa meritória”, completou.
Na sessão, após a apresentação do relatório do deputado Waldeck Carneiro (PT), a advogada de Witzel, Ana Teresa Batista, pediu uma palavra de ordem e alegou que a saída do seu cliente do Palácio Laranjeiras “não é objeto do processo”. Quando a votação já apontava para a aceitação da denúncia, novamente, a advogada contestou a medida com o argumento de que a segurança do governador seria atingida caso ele deixasse a residência oficial. O presidente Mello Tavares não concordou com o argumento, porque não caberia a discussão dos votos dos integrantes e orientou Ana Teresa a entrar com recurso após fim do julgamento de hoje.
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