Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta sexta-feira (28), manter a tramitação do processo de impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel.
Moraes revogou uma decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que havia determinado que a Assembleia Legislativa do Rio formasse uma nova comissão especial para discutir o processo.
Na decisão, Moraes afirma que não houve irregularidade na formação da primeira comissão, a quem caberá analisar se Witzel cometeu crime de responsabilidade.
“Não me parece que o Ato do Presidente da Assembleia Legislativa tenha desrespeitado o texto constitucional ou mesmo a legislação federal, pois refletiu o consenso da Casa Parlamentar ao determinar que cada um dos partidos políticos, por meio de sua respectiva liderança, indicasse um representante, garantindo ampla participação da ‘maioria’ e da ‘minoria’ na Comissão Especial”, diz o ministro do STF.
“Basta verificar que não houve irresignação por parte de nenhum dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa”, prossegue.
Moraes afirma que o rito fixado pela Alerj não fere as regras existentes na legislação brasileira sobre o impeachment. A Constituição fixa a possibilidade de constituição de uma comissão especial para analisar o impedimento de um político “na forma e com as atribuições previstas no ato de que resultar sua criação” – como, na análise do relator do processo, ocorreu na Alerj.
Para o ministro, os procedimentos da assembleia legislativa até aqui também respeitam entendimentos do Supremo sobre o rito de impeachment nos afastamentos dos ex-presidentes Dilma Rousseff e Fernando Collor.
O ministro cita que o Supremo não estabeleceu a necessidade de eleição para os membros da comissão especial.
“Por fim, importante observar que, em momento algum, essa Suprema Corte afirmou a necessidade de realização de eleições para a escolha dos representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares para a Comissão Especial. A Corte, expressamente, declarou que ‘a hipótese não é de eleição’, somente deixando de invalidá-la desde que a eleição a ser realizada fosse limitada ‘a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos'”, escreveu.
Governador afastado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta sexta-feira (28), o afastamento imediato do governador Wilson Witzel (PSC) do cargo por suspeitas de corrupção. Também determinou buscas contra a primeira-dama, a advogada Helena Witzel, que tem contratos com empresas envolvidas no esquema de desvio de recursos.
Além do afastamento do governador, o STJ expediu 17 mandados de prisão, sendo 6 preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão.
Para cumprir os mandatos, foi deflagrada uma operação batizada de Tris in Idem, uma referência ao fato de se tratar do terceiro governador do estado que se utiliza de esquemas ilícitos semelhantes para obter vantagens indevidas – os outros dois foram Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.
Foto: PHILIPPE LIMA.
