A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal julgou procedente Ação de Reintegração de Posse movida pelo Estado do Rio Grande do Norte e determinou que a Federação Norte-rio-grandense de Futebol (FNF) desocupe o imóvel do Estádio Juvenal Lamartine, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.
O caso
Na Ação, o Estado afirma que é o proprietário do imóvel e que este vem sendo ocupado de forma irregular pela FNF, embora a tenha notificado para desocupar o bem. Explica que sua propriedade firmou-se desde o ano 1929, por aquisição feita à antiga Liga de Desportos Terrestres do Estado do Rio Grande do Norte (antecessora da FNF), nos termos da escritura pública e da certidão imobiliária apresentadas nos autos. Disse ainda que após a aquisição, concedeu a cessão precária de uso com a FNF, cuja vigência terminou no ano de 2015.
O Estado alegou ainda que o imóvel, embora declarado judicialmente de valor histórico e cultural, encontra-se, atualmente, em situação de completo abandono, por desídia da Federação de Futebol, com as instalações físicas mal conservadas e em ruínas, necessitando, urgentemente, de reparos e de requalificação.
Em sua contestação, a Federação Norte-rio-grandense de Futebol sustentou que tem primado pelas regulares destinação, manutenção e preservação arquitetônica do imóvel, atendendo ao fim social ao qual se destina o estádio, a saber, à promoção da prática do desporto profissional e amador.
Realçou que o Estádio Juvenal Lamartine tem sediado diversas partidas de competições futebolísticas, estando, pois, em constante atividade. Afirmou que o imóvel é “a única praça desportiva capaz de receber os jogos das categorias de base do futebol do nosso Estado, não parecendo razoável que tais Campeonatos sejam interrompidos por uma decisão do Poder Judiciário”, bem como que presta “verdadeiro serviço público à coletividade”, sem nunca ter recebido qualquer apoio das Instituições Públicas Estaduais. Disse ainda que a reintegração culminará na perda definitiva do Estádio Juvenal Lamartine, prejudicando o próprio desporto estadual.
Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Bruno Montenegro aponta que a posse sobre determinado bem, de acordo com o Código Civil, pressupõe o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, entre eles o de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha.
O magistrado destacou que segundo as normas do Código Civil, o possuidor poderá, em regra, ser destituído da coisa, quando sua posse estiver sendo injustamente exercida: de forma violenta, clandestina ou precária.
Sobre o caso concreto, entendeu ser injusta a posse do imóvel pela Federação Norte-rio-grandense de Futebol porque precária, materializada em sua negativa em desocupar o bem quando isso lhe foi exigido pelo Estado. “Isto porque: a uma, o imóvel em apreço é de propriedade do Estado do Rio Grande do Norte, o qual ocupa a posição de possuidor indireto; a duas, porque entre este e aquela litigante fora celebrada avença para permissão de uso do referido bem público por esta última parte, com prazo de resolução atrelado à conveniência do então possuir legítimo”.
O magistrado explica ainda que a permissão de uso consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta a utilização privativa de um bem para fins de interesse público. “A precariedade, nesse contexto, autoriza o Poder Público a revogar o ato, a qualquer tempo, no caso de o uso tornar-se contrário ao interesse público”, anota.
O julgador destaca que segundo documentação, fica evidente que não foi estipulado prazo para a permissão de uso do Estádio Juvenal Lamartine, restando a resolução da avença condicionada ao exclusivo interesse da Administração Estadual.
“Logo, não há que se falar em qualquer limitação à precariedade do ato administrativo prefalado, tampouco se pode chancelar a prorrogação de seus efeitos ad aeternum, sob a frágil alegação de que o uso do imóvel perpetrado pela Federação requerida atende e preserva o interesse público”.
Em seu entendimento, caso essa hipótese perdurasse, se estaria ratificando a posse privada/exclusiva, por via transversa ou oblíqua, do bem público, o que se afigura inadmissível, porquanto viola frontalmente os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, bem assim os postulados da razoabilidade e da moralidade.
Bruno Montenegro frisa ainda que a salvaguarda do interesse público cabe à Administração Pública, não havendo que se falar em subversão da finalidade pública do imóvel, sobretudo diante do tombamento imposto pela Lei Municipal n° 6.323/2011.
Citando julgamento do TJRN que reconheceu o Estádio como patrimônio histórico, cultural, esportivo e arquitetônico da cidade de Natal, o juiz afirma que torna-se esvaziada a discussão sobre a finalidade pública a ser conferida ao imóvel litigioso, bem como ao seu estado de conservação, uma vez que prepondera a obrigação de preservação destes aspectos, imposta à Administração Estadual.
(Processo nº 0801592-90.2016.8.20.5001)
Com a palavra, a FNF
A Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF) recebeu com surpresa, na manhã desta quarta-feira (30), a notícia de que a Justiça havia proferido decisão em ação judicial conferindo ao Estado do Rio Grande do Norte a propriedade do Estádio Juvenal Lamartine.
A FNF informa ainda que tão logo seja intimada e tenha conhecimento do inteiro teor da decisão proferida pelo Juízo do primeiro grau, adotará todas as medidas jurídicas cabíveis no sentido de reverter a referida decisão e resguardar o patrimônio que é de todos os clubes filiados.
O Juvenal Lamartine está localizado na região mais nobre da cidade e a Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol tem convicção de sua importância e dos interesses imobiliários que circundam a área. Vale lembrar que a praça esportiva é a que ais recebe jogos no Rio Grande do Norte, só no ano de 2020 foram mais de 140 partidas disputadas no estádio. A FNF é contra que o estádio, que tem quase 100 anos de existência e que hoje serve à pratica do esporte, sediando competições como os campeonatos de base disputados pelos clubes de futebol do RN, tenha qualquer outro tipo de destinação ou sirva de elemento para especulação imobiliária, fazendo o alerta da existência de um processo de tombamento da área, cujo o trânsito em julgado já foi certificado pelo Poder Judiciário.
Além das medidas jurídicas cabíveis, a FNF irá até a governadora do Estado por acreditar no seu elevado espírito público e esportivo demonstrado, para mostrar a gravidade desse fato e os prejuízos que essa decisão irá causar ao esporte do RN. Tendo sido o Governo do Estado cientificado, recentemente, acerca dos projetos que a FNF está desenvolvendo, através de parcerias, para a recuperação e plena utilização do estádio Juvenal Lamartine para a prática do futebol.
Foto: Sandra Palheta.
